O que são ausências legais?
As ausências legais referem-se aos casos em que o trabalhador pode faltar ao trabalho sem sofrer descontos em seu salário ou outros direitos trabalhistas. Essas situações, reguladas pela legislação trabalhista, incluem eventos de caráter pessoal, familiar, profissional ou de saúde.
Principais situações de ausência legal
- Licença por falecimento de familiares (Luto)
- Prevista no artigo 473, inciso I, da CLT.
- Permite ausência de até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes (pais), descendentes (filhos), irmãos ou pessoa que viva sob dependência econômica comprovada do trabalhador.
- Casamento (Licença Gala)
- Prevista no artigo 473, inciso II, da CLT.
- Garante 3 dias consecutivos de ausência.
- Nascimento de filho (Licença Paternidade e Maternidade)
- Na paternidade, o trabalhador tem direito a 5 dias corridos, podendo ser ampliada por convenção ou acordo coletivo. Os bancários, por exemplo, tem direito a 20 dias.
- Na maternidade, a trabalhadora tem direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo ser ampliada por convenção ou acordo coletivo.
- Doação de sangue
- Prevista no artigo 473, inciso IV, da CLT.
- Permite 1 dia de ausência por ano para doação voluntária.
- Alistamento eleitoral
- Prevista no artigo 473, inciso V, da CLT.
- Garante o tempo necessário para regularização ou justificativa eleitoral.
- Serviço militar obrigatório
- Prevista no artigo 473, inciso VI, da CLT.
- Abrange os dias em que o trabalhador precisar apresentar-se às forças armadas.
- Acompanhamento de dependentes em consultas médicas
- Embora não expressamente regulado na CLT, pode ser ampliado por convenções coletivas.
- Tratamento de saúde do trabalhador
- Justificado mediante apresentação de atestado médico válido, conforme artigos 59 e 131 da CLT.
- Testemunha em audiências ou participação como jurado em tribunal do júri
- Prevista no artigo 473, inciso VIII, da CLT.
- Abrange o período necessário para o cumprimento da obrigação.
- Motivos educacionais
- Prevista no artigo 473, inciso VII, da CLT.
- Abrange os dias destinados à realização de provas de vestibular.
Documentação necessária
Para justificar as ausências legais, é essencial apresentar documentação que comprove o motivo, como:
- Certidões de óbito ou casamento;
- Atestados médicos;
- Comprovantes de participação em exames ou júris;
- Documentos emitidos por órgãos oficiais em casos de alistamento ou serviço militar.
Impactos no contrato de trabalho
As ausências legais:
- Não implicam descontos salariais;
- Não afetam o cálculo de férias, 13º salário, FGTS ou outros direitos trabalhistas;
- Estão resguardadas pela legislação e, em alguns casos, por instrumentos coletivos de trabalho.
Conclusão
As ausências legais são instrumentos importantes para equilibrar a vida profissional e pessoal dos trabalhadores. Estar ciente dessas garantias é importante para o pleno exercício dos direitos trabalhistas. Caso lhe seja negado seus direitos, entre em contato com nossa equipe e agende uma consulta gratuita!
